Para Suprema Corte do Panamá, casamento gay não é direito humano

Argumento dá base para validar leis nacionais que excluem homossexuais

Publicado em 05/03/2023
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No país, Código da Família define que casamento é apenas o feito entre homem e mulher

Decisão da Suprema Corte de Justiça do Panamá divulgada na quarta 1º afastou a possibilidade de avanço na cidadania LGB no país. 

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O órgão não só negou o direito ao casamento gay como afirmou que a união entre pessoas do mesmo sexo não alcançou o nível de ser algo importante à cidadania.

É trecho da decisão: "Há uma realidade, e ela é que, até agora, o direito ao matrimônio igualitário não passa de uma aspiração que, mesmo legítima para os grupos envolvidos, não tem categoria de direito humano nem de direito fundamental".

A decisão, tomada em fevereiro, mas só publicizada agora, era esperada desde 2016 pelo segmento LGB.

O julgamento veio de tentativa de anular partes do chamado Código da Família, que considera como casamento apenas o realizado entre homem e mulher. 

Ativistas prometem levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Com a decisão, a Costa Rica continua a ser o único país da América Central a aceitar legalmente a união gay. 

O Panamá tem várias normas que excluem homo e bissexuais, que, por exemplo, não podem ser policiais nem bombeiros. 


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