A vereadora Erika Hilton (Psol) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei paulistana que oferece absorvente íntimo somente a mulheres cisgêneros e não a homens trans. A norma recebeu voto favorável dela no Poder Legislativo.
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Sancionada em 12 de julho pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), a Lei Municipal 17.574/2021 determina que "as unidades educacionais de Ensino Fundamental e Médio devem organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável, externo e interno, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário".
A lei partiu de demanda que apontou que muitas alunas faltam às aulas em período em que estão menstruadas por não terem absorventes.
No debate no Poder Legislativo, os dois vereadores transexuais da Câmara, Erika e Thammy Miranda (PL) apresentaram substitutivo à proposta para que ela não se limitasse a mulheres cis, mas foi rejeitado. Ainda assim, ambos votaram a favor do projeto.
Com a abertura da ADI, Erika pretende mudar essa política pública, que, apesar de importante, seria excludente.
"A norma ofende os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do direito à educação e à saúde", disse.
