Inédito: Lei do Racismo é usada em caso de transfobia no Acre
Ministério Público do Estado apresentou denúncia que foi acolhida por juiz de Rio Branco
Um caso inédito de utilização da Lei do Racismo para punir discriminação à comunidade LGBT veio do Acre.
Curta o Guia Gay São Paulo no Facebook
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou denúncia com base na Lei de Racismo, contra um internauta por prática, indução e incitação à discriminação e preconceito contra uma líder transexual do movimento LGBT.
Segundo o MPAC, o pedido foi acolhido pelo juiz Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que viu indícios no inquérito policial para a abertura de ação penal diante de suposta infração perpetrada pelo agora réu.
A iniciativa do MPAC e a decisão proferida pelo juízo penal vão ao encontro do debate em curso patrocinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo precedente para a criminalização da homo e transfobia.
