Inédito: Lei do Racismo é usada em caso de transfobia no Acre

Ministério Público do Estado apresentou denúncia que foi acolhida por juiz de Rio Branco

Publicado em 28/03/2019

Um caso inédito de utilização da Lei do Racismo para punir discriminação à comunidade LGBT veio do Acre.

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou denúncia com base na Lei de Racismo, contra um internauta por prática, indução e incitação à discriminação e preconceito contra uma líder transexual do movimento LGBT.

Segundo o MPAC, o pedido foi acolhido pelo juiz Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que viu indícios no inquérito policial para a abertura de ação penal diante de suposta infração perpetrada pelo agora réu.

A iniciativa do MPAC e a decisão proferida pelo juízo penal vão ao encontro do debate em curso patrocinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo precedente para a criminalização da homo e transfobia.


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